A segurança contra incêndio em edificações – sejam elas residenciais, comerciais ou industriais – vai muito além da simples presença de um extintor. Para garantir a proteção de vidas e patrimônios, e evitar multas ou interdições, é imprescindível estar em total conformidade com a legislação contra incêndio vigente no Brasil e, especificamente, no estado de São Paulo. Isso significa conhecer e compreender as leis, decretos, normas técnicas da ABNT e as Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros Estaduais que regem o tema

No Brasil, as exigências quanto ao tema podem variar de acordo com o estado ou cidade, tornando essencial ter acesso às informações corretas sobre AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), instalação, inspeção e manutenção de extintores e outros sistemas de prevenção e combate a incêndio.

Para te ajudar a navegar neste complexo universo regulatório e garantir a regularização de prédios, condomínios e empresas junto ao Corpo de Bombeiros, reunimos uma lista das principais leis, normas e documentos que você precisa conhecer. Explore os links a seguir para ter acesso direto às informações oficiais e garantir que sua propriedade esteja 100% segura e regularizada.

Legislação Federal

No âmbito federal, diversas normas estabelecem as diretrizes gerais para a segurança contra incêndio em todo o território nacional.

NR 23: Proteção Contra Incêndios em Locais de Trabalho

A NR 23 – Proteção contra Incêndios estabelece medidas de prevenção e combate a incêndios nos locais de trabalho, visando a segurança dos trabalhadores e a integridade das instalações.

ABNT NBR 12693: Sistemas de Proteção por Extintores de Incêndio

A ABNT NBR 12693:2021 – Sistemas de Proteção por Extintores de Incêndio define os requisitos para projeto, seleção e instalação de extintores. O desempenho eficaz de um extintor de incêndio depende de fatores como a sua localização no ambiente, o tipo de agente extintor compatível com o risco a ser protegido e o conhecimento dos usuários sobre como operá-los. Esta norma também estabelece as características (capacidade, agente, pressão) e os testes de desempenho que os fabricantes devem seguir para a certificação de seus produtos.  

ABNT NBR 12962: Inspeção e Manutenção de Extintores

 

A ABNT NBR 12962 – Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio estabelece as condições mínimas para a inspeção, manutenção e recarga de extintores. A manutenção periódica é crucial para garantir o funcionamento adequado e a eficácia dos equipamentos em caso de emergência.

 

ABNT NBR 15808: Extintores Portáteis – Fabricação e Desempenho

 

A ABNT NBR 15808 é a norma técnica para fabricação e desempenho de extintores de incêndio portáteis. Ela define os testes e procedimentos de certificação que os fabricantes devem seguir para garantir a conformidade de seus produtos.  

 

ABNT NBR 15809: Extintores Sobre Rodas – Fabricação e Desempenho

 

A ABNT NBR 15809 é a norma técnica para fabricação e desempenho de extintores de incêndio sobre rodas. A conformidade com esta norma é essencial para a segurança e legalidade desses equipamentos.

 

Outras Normas ABNT Essenciais para Sistemas de Combate a Incêndio

 

Além das normas específicas para extintores, a ABNT possui outras NBRs cruciais para a segurança contra incêndio, que abrangem diversos sistemas e componentes:

• NBR 10897 – Proteção contra Incêndio por Chuveiro Automático: Essencial para o projeto e instalação de sistemas de sprinklers.
• NBR 10898 – Sistemas de Iluminação de Emergência: Garante a iluminação adequada das rotas de fuga em caso de falta de energia.
• NBR 11742 – Porta Corta-fogo para Saída de Emergência: Define os requisitos para portas que retardam a propagação do fogo e da fumaça, protegendo as rotas de saída.  

 

Legislação Estadual de Segurança Contra Incêndio em São Paulo

 

No estado de São Paulo, a legislação de segurança contra incêndio é detalhada e específica, com o objetivo de adaptar as normas federais às particularidades regionais.

 

Lei Complementar Nº 1.257/2015: Código Estadual de Incêndios e Emergências

 

A LEI COMPLEMENTAR N° 1.257, DE 06 DE JANEIRO DE 2015, institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, servindo como a base legal para todas as regulamentações de segurança contra incêndio no estado de São Paulo.

 

Decreto Nº 69.118/2024: Regulamento de Segurança Contra Incêndios em SP

 

O DECRETO N° 69.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, é o mais recente e abrangente regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Este decreto substitui e atualiza regulamentos anteriores, como o Decreto Estadual nº 56.819/2011 e o Decreto nº 63.911/18.  

O Decreto 69.118/2024 é estruturado em 17 capítulos, que abordam desde disposições preliminares até fiscalização, infrações e penalidades. Ele define 54 termos técnicos essenciais para a compreensão da legislação, como “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB” e “carga de incêndio”.  

Entre as 24 medidas de segurança contra incêndio detalhadas no Artigo 20º do decreto, destacam-se:

• Compartimentação: Medida de proteção que utiliza elementos resistentes ao fogo para evitar ou minimizar a propagação do incêndio e da fumaça entre diferentes áreas da edificação.  
• Saídas de Emergência: Caminhos contínuos, protegidos e sinalizados, projetados para a evacuação segura dos ocupantes em caso de emergência.  
• Brigada de Incêndio: Grupo organizado, treinado e capacitado para atuar na prevenção e combate a princípios de incêndio, além de auxiliar na evacuação.  
• Chuveiros Automáticos (Sprinklers): Dispositivos hidráulicos que liberam água automaticamente ao detectar um aumento de temperatura, controlando ou extinguindo o fogo.  
• Hidrantes e Mangotinhos: Pontos de tomada de água com saídas para mangueiras, essenciais para o combate a incêndio por equipes treinadas.  
• Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA): Protege a edificação contra os efeitos de raios, prevenindo incêndios causados por descargas elétricas.  
• Alarme de Incêndio: Sistema que emite avisos sonoros e/ou luminosos para alertar sobre a ocorrência de um incêndio, permitindo a evacuação rápida.  
• Sinalização de Emergência: Conjunto de sinais visuais que indicam rotas de fuga, localização de equipamentos de segurança e riscos.  
• Gerenciamento de Risco de Incêndio e Plano de Emergência: Inclui a elaboração e manutenção de planos que detalham as ações a serem tomadas antes, durante e depois de um incêndio.  

 

Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros SP

 

As Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros SP são um conjunto de normas complementares ao Regulamento de Segurança Contra Incêndio, detalhando os requisitos e procedimentos para a aplicação da legislação. Incluem temas como:

 

IT 01/2019: Procedimentos Administrativos do CBPMESP

 

Esta IT estabelece os critérios para a apresentação e tramitação de processos de segurança contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros.

 

IT 02/2019: Conceitos Básicos de Segurança Contra Incêndio

 

Oferece orientações fundamentais sobre os princípios e conceitos da proteção contra incêndio.

 

IT 03/2025: Terminologia de Segurança Contra Incêndio

 

A Instrução Técnica nº 03/2025 (IT-03/2025) tem como objetivo padronizar os termos e definições utilizados no Serviço de Segurança contra Incêndio e no Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. Ela é fundamental para garantir a clareza e a uniformidade na interpretação da legislação. Alguns dos termos definidos incluem:  

• Abafamento: Método de extinção que impede o contato do ar com o combustível.  
• Abandono de edificação: Ações para remoção rápida e segura da população em caso de sinistro.  
• Agente extintor: Substâncias usadas na extinção de incêndios.  
• Análise de projeto: Verificação de documentos e plantas de medidas de segurança.  
• Área de refúgio: Local seguro temporário durante uma emergência.  
• Carga de incêndio: Soma das energias caloríficas liberadas por materiais combustíveis.  
• Porta corta-fogo (PCF): Dispositivo construtivo que retarda a propagação do incêndio.  
• Vistoria: Ato administrativo do Corpo de Bombeiros para verificar o atendimento das medidas de segurança.  

 

IT 04/2019: Símbolos Gráficos para Projetos de Segurança

 

Padroniza os símbolos gráficos utilizados em projetos de segurança contra incêndio, facilitando a leitura e interpretação.

 

IT 16/2011: Plano de Emergência Contra Incêndio

 

Define os requisitos para a elaboração e manutenção de planos de emergência, que são cruciais para a resposta organizada a um incêndio.

 

IT 43/2019: Adaptação de Edificações Existentes às Normas

 

Estabelece as diretrizes para a adaptação de edificações antigas às normas de segurança contra incêndio atuais.

 

AVCB e CLCB: Auto de Vistoria e Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros

 

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros) são documentos essenciais que atestam que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio exigidas pela legislação. O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) após uma vistoria técnica que certifica a conformidade da edificação.  

Para emitir ou renovar seu AVCB SP, é necessário seguir um processo que geralmente envolve a contratação de um serviço de engenharia legalmente qualificado. Os documentos e laudos necessários podem incluir :  

• Projeto Técnico (PT) ou Projeto Técnico Simplificado (PTS): O PTS é aplicável para propriedades de até 750m² e até 3 andares.  
• Formulário de Proteção Contra Incêndio.
• Laudos, atestados e ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica): Como os de Treinamento de Brigada de Incêndio, Instalações Elétricas e SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas).  

É importante ressaltar que as legislações e normas podem sofrer atualizações, sendo sempre recomendado consultar as fontes oficiais para obter as versões mais recentes. O portal Via Fácil do Corpo de Bombeiros de SP (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br) é o canal principal para processos e informações no estado de São Paulo.